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Futuro salário de R$ 20 mil para deputados divide opinião de especialistas
Agora não tem mais jeito. O Projeto de Lei que reajusta os salários dos 27 deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Alagoas já foi aprovado pela Casa Tavares Bastos e, a partir de 2011, cada parlamentar vai receber R$ 20.025,00, ou seja, 75% do que ganhará um deputado federal em 2011. Até este mês de dezembro os vencimentos ainda serão de R$ 9,6 mil. O aumento está legalmente amparado na Constituição Federal, mas, aqui no Estado, há quem discorde dos mais de 50% de reajuste. A OAB condenou o aumento, disse que falta transparência ao Legislativo e acusou os deputados de serem 'incompetentes'.
A própria bancada de oposição, formada pelo Partido dos Trabalhadores, continua condenando o aumento e criticando os colegas que aceitaram o ‘presente de Natal’. “O que aconteceu foi uma imoralidade. Eu sei que o reajuste é legal, já que a Constituição o permite, mas os deputados precisavam ter a consciência de que vivemos num Estado pobre. A nossa realidade econômica não pode ser comparada à mesma de outras unidades da Federação, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que possuem economias pungentes. Portanto, os parlamentares deveriam entender que nós não podemos ganhar igual a lugares que podem destinar recursos para tal fim porque não faltará para outras áreas”, defendeu Paulo Fernando dos Santos, o Paulão.
A Constituição Federal, em seu artigo 27º, § 2º, diz que ‘o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais’. Entretanto, Paulão chama a atenção para o texto e lembra que ele fala em ‘no máximo’ e não em ‘teto’. “A lei diz que podemos ganhar até 75% do salário dos federais, mas isso não significa dizer que esse tem que ser o teto. Tínhamos que ter mantido a coerência, coisa que não aconteceu. A Assembleia de Alagoas prestou um grande desserviço à sociedade e aos cofres públicos”, condenou o petista.
Mas houve quem defendeu o reajuste. O deputado Antônio Albuquerque (PT do B) foi o único a usar a tribuna do Parlamento, durante a sessão de ontem (28), para argumentar o porquê de ser favorável ao aumento para si próprio. "Não se pode conceber um deputado estadual com salário de sete mil reais, devido à tamanha responsabilidade que lhe pesa”, defendeu. Hoje, Albuquerque não quis voltar a discutir o assunto. “O novo valor será um salário digno. O que eu não acho correto, por exemplo, são os altos salários de jogadores de futebol e de jornalistas”, disse ele. Apenas para esclarecer, o piso de um jornalista, pelo menos em Alagoas, é de R$ 2.186,32.
OAB: “Assembleia é incompetente”
A Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Alagoas) considerou o reajuste como uma ‘afronta à população alagoana’, lamentou a decisão dos deputados em aumentar seus subsídios e acusou os deputados alagoanos de serem ‘incompetentes’.
“Lamentavelmente o Poder Legislativo de Alagoas não tem contribuído para o desenvolvimento do Estado e não respeita os princípios constitucionais. A possibilidade de reajuste está assegurada na Constituição e todos nós sabemos disso, entretanto, apesar do aumento ser legal, ele é, ao mesmo tempo, imoral. Temos uma Assembleia sem transparência e incompetente que não merece o reajuste”, alfinetou Omar Coelho.
Para o presidente da Ordem, o salário de R$ 20 mil como pagamento pelo trabalho de um deputado estadual é ‘digno’, mas ele alega que, para ser merecedor de tal vencimento, o parlamentar precisa trabalhar, ser responsável e ético, o que não seria a realidade da Casa legislativa do Estado. “Até hoje a Assembleia ainda tem caixa-preta. A verba de gabinete é uma excrescência e é imoral a forma como se paga aos cargos comissionados. Não discutimos aquilo que está dentro dos parâmetros constitucionais, porém, podemos discutir se os detentores de mandato fazem jus a tal subsídio. A questão não é se o salário é justo ou injusto, mas sim, se moralmente os deputados merecem recebê-lo”, argumentou Omar Coelho.
Outras opiniões divididas
O professor da Universidade Federal de Alagoas e cientista político Eduardo Magalhães defendeu um salário ‘decente e compatível com as responsabilidades’ para os deputados estaduais de Alagoas. Todavia, ele afirmou que cada parlamentar não deveria ter mais direito a nenhum outro tipo de ‘ajuda’ do Poder Legislativo, a exemplo de verba de gabinete e verba de enxoval. “Um deputado tem que ser muito bem pago porque as suas responsabilidades de legislar e fiscalizar o Executivo são muito importantes. Eles têm que cumprir uma séria de obrigações constitucionais e, deveriam ter, inclusive, dedicação exclusiva para executar tal missão. O grande problema é que eles, infelizmente, não possuem apenas o salário no final do mês. A verba de gabinete, verba de enxoval, cota de combustíveis, passagens e alimentação acabam se tornando vantagens adicionais abusivas”, explicou ele.
Eduardo Magalhães também afirmou que os parlamentares deveriam trabalhar mais durante a semana. “Só há sessões entre as terças e quintas. No restante da semana os deputados não estão na Assembleia. Por isso, com apenas três dias de presença no Legislativo, ficamos com a sensação de que eles trabalham poucas horas para tamanhas responsabilidades que lhes são atribuídas”, avaliou o cientista político.
E o professor sugeriu ainda que o governo do Estado se manifeste de forma contrária e procure à Justiça caso entenda que o reajuste, que pode causar um impacto financeiro de R$ 600 mil na folha da Assembleia anualmente, choque-se com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se aumentar o duodécimo do Legislativo for de encontro a capacidade financeira do Estado, o Executivo tem que ingressar com uma ação na Justiça contra isso. A saúde das finanças não pode ser afetada para atender a reajuste salarial de deputados”, alertou.
Já o advogado Marcelo Brabo, especialista em Direitos Eleitoral e Tributário, defendeu o salário de R$ 20 mil para os parlamentares. “Os detentores de cargos públicos, eleitos pela vontade do povo, precisam ganhar bem para que caminhemos para uma política moralizada. É hipocrisia dizer que um deputado, que gasta milhões numa campanha eleitoral, vá chegar a Assembleia e lá permaneça ganhando apenas R$ 9,6 mil. É claro que ele terá outras vantagens para compensar o que gastou para se manter no poder, a exemplo de barganha por cargos e outros favores outros. A remuneração, não só para os deputados, mas para todas as categorias que recebem por meio de subsídios, tem que ser digna. Ao contrário disso, estaremos incentivando a corrupção”, declarou Brabo.
E o advogado lembrou ainda que, por mais que a sociedade civil organizada se manifestasse, formalmente, contra os reajustes no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, apenas os próprios legisladores poderiam modificar a lei que permite os reajustes. “Isso não seria por meio de uma simples lei, já que a garantia está assegurada na Constituição Federal. O caminho é a emenda constitucional, que não pode ser uma iniciativa popular. Além disso, ainda existe o artigo 7º, também da Carta Magna, que trata dos direitos dos trabalhadores e impede a irredutibilidade de salários”, esclareceu o advogado.
A própria bancada de oposição, formada pelo Partido dos Trabalhadores, continua condenando o aumento e criticando os colegas que aceitaram o ‘presente de Natal’. “O que aconteceu foi uma imoralidade. Eu sei que o reajuste é legal, já que a Constituição o permite, mas os deputados precisavam ter a consciência de que vivemos num Estado pobre. A nossa realidade econômica não pode ser comparada à mesma de outras unidades da Federação, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que possuem economias pungentes. Portanto, os parlamentares deveriam entender que nós não podemos ganhar igual a lugares que podem destinar recursos para tal fim porque não faltará para outras áreas”, defendeu Paulo Fernando dos Santos, o Paulão.
A Constituição Federal, em seu artigo 27º, § 2º, diz que ‘o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais’. Entretanto, Paulão chama a atenção para o texto e lembra que ele fala em ‘no máximo’ e não em ‘teto’. “A lei diz que podemos ganhar até 75% do salário dos federais, mas isso não significa dizer que esse tem que ser o teto. Tínhamos que ter mantido a coerência, coisa que não aconteceu. A Assembleia de Alagoas prestou um grande desserviço à sociedade e aos cofres públicos”, condenou o petista.
Mas houve quem defendeu o reajuste. O deputado Antônio Albuquerque (PT do B) foi o único a usar a tribuna do Parlamento, durante a sessão de ontem (28), para argumentar o porquê de ser favorável ao aumento para si próprio. "Não se pode conceber um deputado estadual com salário de sete mil reais, devido à tamanha responsabilidade que lhe pesa”, defendeu. Hoje, Albuquerque não quis voltar a discutir o assunto. “O novo valor será um salário digno. O que eu não acho correto, por exemplo, são os altos salários de jogadores de futebol e de jornalistas”, disse ele. Apenas para esclarecer, o piso de um jornalista, pelo menos em Alagoas, é de R$ 2.186,32.
OAB: “Assembleia é incompetente”
A Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Alagoas) considerou o reajuste como uma ‘afronta à população alagoana’, lamentou a decisão dos deputados em aumentar seus subsídios e acusou os deputados alagoanos de serem ‘incompetentes’.
“Lamentavelmente o Poder Legislativo de Alagoas não tem contribuído para o desenvolvimento do Estado e não respeita os princípios constitucionais. A possibilidade de reajuste está assegurada na Constituição e todos nós sabemos disso, entretanto, apesar do aumento ser legal, ele é, ao mesmo tempo, imoral. Temos uma Assembleia sem transparência e incompetente que não merece o reajuste”, alfinetou Omar Coelho.
Para o presidente da Ordem, o salário de R$ 20 mil como pagamento pelo trabalho de um deputado estadual é ‘digno’, mas ele alega que, para ser merecedor de tal vencimento, o parlamentar precisa trabalhar, ser responsável e ético, o que não seria a realidade da Casa legislativa do Estado. “Até hoje a Assembleia ainda tem caixa-preta. A verba de gabinete é uma excrescência e é imoral a forma como se paga aos cargos comissionados. Não discutimos aquilo que está dentro dos parâmetros constitucionais, porém, podemos discutir se os detentores de mandato fazem jus a tal subsídio. A questão não é se o salário é justo ou injusto, mas sim, se moralmente os deputados merecem recebê-lo”, argumentou Omar Coelho.
Outras opiniões divididas
O professor da Universidade Federal de Alagoas e cientista político Eduardo Magalhães defendeu um salário ‘decente e compatível com as responsabilidades’ para os deputados estaduais de Alagoas. Todavia, ele afirmou que cada parlamentar não deveria ter mais direito a nenhum outro tipo de ‘ajuda’ do Poder Legislativo, a exemplo de verba de gabinete e verba de enxoval. “Um deputado tem que ser muito bem pago porque as suas responsabilidades de legislar e fiscalizar o Executivo são muito importantes. Eles têm que cumprir uma séria de obrigações constitucionais e, deveriam ter, inclusive, dedicação exclusiva para executar tal missão. O grande problema é que eles, infelizmente, não possuem apenas o salário no final do mês. A verba de gabinete, verba de enxoval, cota de combustíveis, passagens e alimentação acabam se tornando vantagens adicionais abusivas”, explicou ele.
Eduardo Magalhães também afirmou que os parlamentares deveriam trabalhar mais durante a semana. “Só há sessões entre as terças e quintas. No restante da semana os deputados não estão na Assembleia. Por isso, com apenas três dias de presença no Legislativo, ficamos com a sensação de que eles trabalham poucas horas para tamanhas responsabilidades que lhes são atribuídas”, avaliou o cientista político.
E o professor sugeriu ainda que o governo do Estado se manifeste de forma contrária e procure à Justiça caso entenda que o reajuste, que pode causar um impacto financeiro de R$ 600 mil na folha da Assembleia anualmente, choque-se com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se aumentar o duodécimo do Legislativo for de encontro a capacidade financeira do Estado, o Executivo tem que ingressar com uma ação na Justiça contra isso. A saúde das finanças não pode ser afetada para atender a reajuste salarial de deputados”, alertou.
Já o advogado Marcelo Brabo, especialista em Direitos Eleitoral e Tributário, defendeu o salário de R$ 20 mil para os parlamentares. “Os detentores de cargos públicos, eleitos pela vontade do povo, precisam ganhar bem para que caminhemos para uma política moralizada. É hipocrisia dizer que um deputado, que gasta milhões numa campanha eleitoral, vá chegar a Assembleia e lá permaneça ganhando apenas R$ 9,6 mil. É claro que ele terá outras vantagens para compensar o que gastou para se manter no poder, a exemplo de barganha por cargos e outros favores outros. A remuneração, não só para os deputados, mas para todas as categorias que recebem por meio de subsídios, tem que ser digna. Ao contrário disso, estaremos incentivando a corrupção”, declarou Brabo.
E o advogado lembrou ainda que, por mais que a sociedade civil organizada se manifestasse, formalmente, contra os reajustes no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, apenas os próprios legisladores poderiam modificar a lei que permite os reajustes. “Isso não seria por meio de uma simples lei, já que a garantia está assegurada na Constituição Federal. O caminho é a emenda constitucional, que não pode ser uma iniciativa popular. Além disso, ainda existe o artigo 7º, também da Carta Magna, que trata dos direitos dos trabalhadores e impede a irredutibilidade de salários”, esclareceu o advogado.
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